Termos e Condições de Uso TM2 Digital

Ao acessar nosso site ou utilizar nossa plataforma de atendimento omnichannel e demais serviços complementares oferecidos em nossos domínios, seja como pessoa física ou jurídica, você aceita e concorda com nossos termos de uso, suas cláusulas e condições. Nos é reservado o direito de alterá-los sem aviso prévio, a fim de nos adequarmos às medidas legais vigentes na Constituição e garantir a integridade do TM2 Digital.

A Neppo Tecnologia da Informação Ltda, na condição de legítima e única proprietária de plataforma e por ela desenvolvida, disponibiliza o desenvolvimento, a manutenção e suporte técnico do TM2 Digital.

Plataforma TM2 Digital

O TM2 Digital somente está acessível somente via internet. A Neppo não é responsável pelo provimento dos serviços de internet, e, portanto, não se responsabiliza pela indisponibilidade da rede. A plataforma funciona na “nuvem” e para acessá-la, deverá utilizar um navegador web para tanto. Todos os dados coletados são armazenados em servidores com redundância, o que significa que em caso de indisponibilidade de um servidor, outro imediatamente é acionado, garantindo o armazenamento de dados sem falha.

Ao acessar e utilizar o Serviço disponibilizado pela TM2 Digital, você está ciente e de acordo com as seguintes condições/funcionalidades ofertadas:

Licença da Plataforma TM2 Digital

Por meio da Plataforma, a Neppo Tecnologia concede uma licença de uso intransferível, com direito de uso não exclusivo, limitado que permite aos usuários autorizados o acesso e uso do serviço, sujeito às seguintes restrições:

Atualizações na Plataforma TM2 Digital

A NEPPO irá realizar, quando da implantação do Serviço, a preparação do ambiente de instalação, treinamento de usuários e configuração dos fluxos de Negócio, cabendo ao cliente indicar os responsáveis/representantes para participação dos treinamentos, conforme cronograma estipulado entre as partes. Caso seja necessária a realização de novos treinamentos durante o contrato, a Neppo se reserva ao direito de poder cobrar os valores correspondentes das horas destinadas a tal finalidade.

Na implantação do Serviço será preparado um ambiente do Sistema no domínio personalizado com os ajustes necessários às mensagens padronizadas da plataforma, conforme estratégia de comunicação solicitada. Em caso de integrações com outros sistemas, a Neppo avaliará o esforço de desenvolvimento necessário e os custos adicionais envolvidos na implantação.

A Neppo disponibilizará atendimento pelos canais digitais para esclarecimento de dúvidas e abertura de chamados relativos à problemas/indisponibilidade do Sistema. O atendimento será realizado conforme SLA estabelecido entre ambas as partes. Caso haja solicitação de atendimento presencial, será cobrado um valor adicional, conforme valores combinados previamente em contrato.

As atualizações e correções ao sistema serão realizadas mediante comunicação prévia, seguindo o calendário anual de atualizações. Em caso de necessidade pontual de alteração/atualização, a Neppo providenciará comunicação prévia por email com informações a esse respeito.

É possível contratar serviços/módulos adicionais como monitoramento de redes sociais, ticket, curadoria, inteligência artificial que serão cobrados adicionalmente ao valor mensal da plataforma, conforme proposta previamente negociada.

A prestação e concessão de uso da plataforma tem um prazo inicial de 12 (doze) meses, podendo ser cancelado com aviso prévio de 30 dias, sendo renovado por igual período, desde que qualquer das partes não se manifeste em sentido contrário, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias antecedentes ao último mês de sua vigência. Em caso de cancelamento do contrato sem observar o aviso prévio, fica acordado o pagamento do último mês como compensação pela quebra do contrato.

Cancelamento

Em caso de cancelamento, todos os dados dos clientes são mantidos em nuvem por um período de 5 (cinco) anos, podendo ser fornecidos ao cliente em tempo hábil quando solicitados. A Neppo se reserva no direito de fornecer tais dados em caso de ordem judicial.

Na hipótese de ocorrência de caso fortuito, ou de força maior, nos termos do artigo 393 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil Brasileiro”), as Partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais. Nesses casos, a Parte impossibilitada de cumpri-las deverá informar a outra de imediato, por escrito, da ocorrência do referido evento, e, no menor prazo possível: (i) esclarecerá: as circunstâncias; (ii) as ações em curso para amenizar as perdas e solucionar o ocorrido; (iii) o tempo estimado de duração; e (iv) tudo mais que for necessário à compreensão do fato, de suas consequências e de sua solução.

Valores e Formas de Pagamento

Os valores e formas de pagamento do TM2 digital são negociados em contrato mediante comum acordo entre a Neppo e o cliente e em caso de não pagamento dos vencimentos, a Neppo se reserva no direito de bloquear o acesso à plataforma podendo ainda acionar os serviços de proteção ao crédito para garantir o recebimento dos dividendos e o não reconhecimento da fatura não isenta o cliente de realizar o pagamento. As especificidades de cobrança também são descritas em contrato assinado em comum acordo.

Propriedade Intelectual

A propriedade intelectual sobre as funcionalidades do Software TM2 Digital é exclusiva da Neppo Tecnologia, que é a detentora legal de todos os direitos de propriedade sobre o Software TM2 Digital, incluindo toda a documentação e informações técnicas correlatas e suas posteriores revisões, modificações, melhoramentos, customizações ou trabalhos derivados deles, incluindo, sem limitações, todos e quaisquer outros direitos referentes à propriedade intelectual, tendo, portanto, direito e autoridade para conceder ao cliente os direitos previstos no presente Contrato, livres de todos os ônus, alegações, gravames e demais restrições. Este Contrato não deve ser interpretado, de nenhuma forma, como uma transferência ao cliente desses direitos relativos ao Software TM2 Digital e à documentação e informações técnicas correlatas ou de qualquer tecnologia, patente, segredo comercial, marca, símbolo ou desenho da Neppo.

É proibido promover qualquer tipo de modificação, adaptação, desenvolvimento, manutenção, suporte, capacitação e consultoria, dentre outros serviços incidentes sobre ao Software TM2 Digital, por conta própria ou mediante empresa distinta da Neppo Tecnologia.

As adaptações realizadas no Software TM2 Digital, ainda que sugeridas por terceiros são de propriedade da Neppo e poderão ser comercializadas a qualquer tempo sem necessidade de autorização ou compensação a outros que não a Neppo.

Todos os direitos de propriedade intelectual e sigilo relativos às informações fornecidas pelo cliente e seus usuários autorizados ao utilizar o serviço são e permanecerão de sua propriedade exclusiva. A Neppo não faz nenhuma reivindicação, garantias ou representações no que diz respeito à titularidade das informações sobre transações.

Todos os dados, informações e interesses relativos a qualquer conteúdo enviado para Neppo no curso da prestação do serviço permanecerão de propriedade do cliente que contratar os serviços ou de terceiros responsáveis. Se a totalidade ou parte de qualquer conteúdo se tornar objeto de uma disputa judicial ou se a Neppo identificar que tal conteúdo possa violar direitos de propriedade intelectual ou estiver em desconformidade com qualquer lei aplicável, a Neppo terá o direito de remover tal conteúdo sem incorrer em qualquer responsabilidade perante o cliente. Todos os dados, direitos e interesses relativos ao conteúdo licenciado pela Neppo de licenciadores terceiros e utilizados no processo de fornecimento do serviço, se existir, devem permanecer de propriedade exclusiva da Neppo ou de seus licenciadores terceirizados.

Ao se tornar nosso cliente, você concede uma licença limitada, não-transferível para que a Neppo possa utilizar o nome, logotipos e marcas registradas para identificá-lo como um usuário do site e do serviço e para a finalidade de marketing e relações públicas da Neppo, incluindo materiais de comunicação e publicidade, anúncios, listas de clientes, comunicados de imprensa, apresentações e publicações durante a vigência do presente acordo, respeitando as aplicações de marca e fazendo uso com bom senso.

Os nomes, marcas, logotipos e demais signos distintivos da Neppo, TM2 Digital e todas as marcas subsequentes de propriedade da Neppo que se envolvam no processo de atendimento, eventualmente existentes nas embalagens, manuais e no Software TM2 Digital, não poderão ser alterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento, locação, comodato, doação, transferência ou transmissão onerosa ou gratuita, salvo prévia e expressa anuência por escrito da Neppo nesse sentido.

Ao aceitar esses termos e condições de uso você se compromete a se comunicar com a Neppo no prazo de até́ 72 (setenta e duas) horas, sobre a existência de quaisquer ações judiciais, ou procedimentos extrajudiciais que tiver conhecimento, relativos à propriedade intelectual envolvendo o Software TM2 Digital e suas funcionalidades, nomes, marcas, logotipos e demais signos distintivos, deixando sob o exclusivo controle da Neppo sobre eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias.

A Neppo se compromete a providenciar todos os requisitos, obrigações e informações necessárias ao cumprimento das disposições relativas ao direito autoral previstas na Lei nº 9.610/98, responsabilizando-se integralmente pelo teor das mesmas, e assumindo para si qualquer prejuízo que o cliente possa vir a sofrer em virtude de direito autoral indevidamente fornecido; (b) informar, sempre que possível, ao cliente qualquer interrupção programada, atualização ou mudança em seus sistemas que possam comprometer a regularidade da execução adequada do objeto do presente Contrato, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; (c) se houver interrupções não programadas em seus sistemas ou operação, deverá informar, sempre que possível, ao cliente, em prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas (prazo este contado em horário comercial, de segunda a sexta-feira das 09:00h às 18:00h), os motivos de tal interrupção, bem como um plano de ação para o restabelecimento de seu normal funcionamento na data de evento que causar qualquer interrupção; e (d) ser a única responsável por qualquer defeito e/ou erro.

Sigilo das Informações

Ao contratar o TM2 Digital, o cliente juntamente com a Neppo Tecnologia e comprometem a guardar sigilo de todas as informações a que, direta ou indiretamente, tiverem acesso em função do presente contrato, incluindo o conteúdo tecnológico, informações operacionais, econômicas, técnicas ou de know-how às quais eventualmente tenham sido divulgados por qualquer das partes à outra, para a viabilidade da execução dos serviços (“informações confidenciais”).

Como cliente, você deverá manter, e cuidar para que seus funcionários e colaboradores mantenham, senão por obrigação ou ordem legal, sigilo de todas as Informações confidenciais relativas, direta ou indiretamente, ao software TM2 Digital. O cliente concorda e reconhece que as Informações Confidenciais são de única e exclusiva propriedade da Neppo Tecnologia.

Cada uma das Partes deverá manter as Informações da outra Parte com o maior sigilo possível e não deve divulgar tais informações confidenciais para terceiros. Cada Parte concorda em: usar as Informações Confidenciais somente para os fins do presente Acordo e conforme expressamente autorizado por este Contrato; não fazer cópias ou armazenar informação confidencial ou qualquer parte dele, exceto quando expressamente permitido por este acordo; obter informações para reproduzir e manter quaisquer cópias de quaisquer informações confidenciais; e tratar este Acordo como Informações Confidenciais.

A Parte receptora notificará a Parte divulgadora por escrito sobre qualquer uso não autorizado conhecido, a posse ou a divulgação de Informações Confidenciais da Parte Divulgadora. A Parte divulgadora terá o direito exclusivo (mas não terá qualquer obrigação) de intentar uma ação judicial contra terceiros com relação a qualquer uso não autorizado, posse ou divulgação de Informações Confidenciais da Parte Divulgadora, e nesse caso, a Parte receptora se compromete a cooperar com tal esforço.

As Partes concordam que, não obstante qualquer outra disposição constante do presente Acordo, a violação do sigilo por qualquer Parte dará o direito à Parte inocente de buscar a proteção dos seus interesses, bem como a reparação os danos materiais e imateriais incorridos. Nada aqui contido deve ser interpretado como limitação para quaisquer outras soluções disponíveis para as divergências ocorridas entre as Partes.

Se uma Parte se tornar legalmente obrigada a divulgar informações confidenciais por qualquer entidade governamental como resultado de ordem judicial, intimação ou ação legal semelhante, esta Parte deverá informar previamente à outra Parte antes de qualquer divulgação. A Parte obrigada à divulgação irá cooperar com os esforços razoáveis ​​da outra Parte para anular, modificar ou reduzir a obrigação, e irá divulgar apenas as informações que forem legalmente exigidas, no âmbito do que for estritamente necessário para cumprir a determinação. Não obstante qualquer disposição em contrário, a divulgação nos termos deste item não é considerada uma violação.

O compromisso de confidencialidade previsto nesta Cláusula sobreviverá à rescisão do Contrato assinado junto ao consultor comercial.

Como cliente usuário do TM2 Digital, você se compromete a não utilizar, sob qualquer pretexto, qualquer nome ou marca pertencente à NEPPO, salvo mediante sua autorização prévia e escrita.

Conteúdo entre Terceiros

Qualquer relação obrigacional estabelecida entre o você, cliente e terceiros é estranha à NEPPO, que assim, estará eximida de quaisquer responsabilidades assumidas pelo cliente com seus Fornecedores ou Partes relacionadas. Enquanto cliente, você assume toda a responsabilidade em razão de medidas judiciais que venham a ser intentadas contra a NEPPO, decorrentes da relação obrigacional estabelecida entre o cliente e terceiros, inclusive funcionários ou prepostos a serviço do cliente.

Enquanto cliente, você deverá utilizar os serviços disponibilizados nos termos da legislação vigente e contrato firmado entre as partes, concordando ainda em não utilizar os serviços para colocar, copiar, transmitir ou retransmitir material ilegal, que ofenda a moral e bons costumes ou abusivo de qualquer tipo ou construir ligações com material de terceiros que viole esta cláusula; não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outra conta, anfitrião ou rede, ou fazer uso de direitos autorais, de imagem ou outros direitos e dados de forma ilegal; não distribuir, colocar ou enviar mensagens a entidades que não solicitem tais mensagens expressamente (também conhecido no mercado como “spamming”); não utilizar o Servidor como servidor de jogos multiusuário on-line de qualquer natureza; (v) realizar backup de segurança de todos os dados contidos no Servidor, sendo de responsabilidade exclusiva do cliente a eventual perda de dados ou de configurações do Servidor.

Você, cliente está ciente e de acordo que a NEPPO não exercerá nenhum tipo de censura sobre o conteúdo das informações ou dados veiculados por você, você o responsável sobre tais conteúdos e por assegurar que os mesmos não violem a lei é de exclusiva competência própria.

Você, enquanto cliente declara expressamente e garante, para todos os fins de direito possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os serviços objeto deste contrato e ser financeiramente responsável pela utilização dos serviços e ter condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste contrato.

Você compreende e desde já concorda que a NEPPO pode modificar o Serviço, ou a maneira pela qual o Serviço é disponibilizado, e que essas modificações podem criar diferenças no acesso ao serviço, sem que isso possa de qualquer forma gerar qualquer direito indenizatório ao a você enquanto cliente.

Você declara ter avaliado as capacidades e características do Software TM2 Digital de maneira completa e limitada às informações prestadas pela Neppo Tecnologia, bem como declara estar ciente de suas funcionalidades, padrão de qualidade e adaptabilidade, adquirindo a licença de uso do software constante no Software TM2 Digital.

Contratação da Plataforma TM2 Digital

Ao contratar o TM2 Digital, você como cliente é responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas, contribuições e demais tributos relativos às suas operações comerciais, civis, tributárias, trabalhistas, sindicais, previdenciárias e sociais que lhe cabem, bem como a Neppo Tecnologia é responsável pelos impostos, taxas, contribuições e demais tributos relativos às suas operações comerciais, civis, tributárias, trabalhistas, sindicais, previdenciárias e sociais.

A criação ou desenvolvimento de nomes, marcas ou denominações por uma das Partes, cabe exclusivamente a essa, independentemente de quaisquer atos que as Partes venham a praticar em função deste Contrato ou não.

Você se compromete a comunicar-se com a Neppo Tecnologia apenas pelos canais oficiais, e por escrito. Os canais, serão divulgados posteriormente na assinatura do contrato. A Neppo não se responsabiliza por inconsistência nos dados de e-mail ou endereço enviado de forma errônea.

Até ao limite máximo permitido por lei e exceto nos casos expressamente previstos no presente Contrato, o Serviço é fornecido "tal como está" e a NEPPO se isenta de todas as garantias implícitas, condições e representações relacionadas ou decorrentes do presente contrato, não expressamente estabelecidas neste instrumento. A NEPPO se exclui expressamente e se exime de qualquer representação, condição ou garantia de que o acesso ou utilização do Serviço será seguro ou ininterrupto e livre de erros, ou que a informação ou conteúdo serão 100% precisos, dada às restrições naturais dos serviços web, e tendo em vista a incapacidade de previsão de todos os infortúnios que poderão vir a ocorrer durante a utilização do serviço.

Até ao limite máximo permitido por lei, em nenhuma hipótese, a NEPPO (e qualquer subcontratante, empresa coligada, controlada, controladora ou de qualquer forma afiliada a ela) será responsável por qualquer perda de lucros ou receitas, perda de negócios, perda de economias antecipadas, perda de utilização, interrupção de negócios, perda de dados ou custos de aquisição de bens, tecnologias ou serviços, custo de cobertura ou danos punitivos, ou danos diretos, indiretos, especiais, acidentais ou consequentes de qualquer tipo em conexão com ou resultantes do fornecimento, desempenho ou utilização do Serviço, incluindo negligência, inclusive se o cliente tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

A Neppo não será responsável por qualquer tipo de dano ou prejuízo, material ou moral, causados ao cliente ou a terceiros, exclusivamente decorrentes de culpa exclusiva do cliente do uso inadequado, omissão, negligência, imprudência ou imperícia que, por dolo ou culpa, for provocado, durante ou em decorrência da execução do objeto deste contrato.

Veiculação de Informações

A NEPPO não se responsabiliza pelas informações veiculadas através dos serviços disponibilizados pela Plataforma, cabendo ao você enquanto cliente, responder por quaisquer ônus decorrentes de reclamação judicial ou extrajudicial de usuários ou de terceiros relativos aos serviços e informações disponibilizados.

Ao se tornar nosso cliente, o contrato e os direitos sob este instrumento não podem ser cedidos ou transferidos pelo cliente, no todo ou em parte, voluntariamente ou por força de lei, sem o prévio consentimento por escrito da NEPPO. O presente acordo será vinculativo e reverterá em benefício das partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Não obstante qualquer disposição em contrário, NEPPO terá o direito de subcontratar qualquer de suas obrigações a terceiros, independente de prévia autorização do cliente.

A relação entre NEPPO e cliente estabelecida pelo presente acordo é a de contratantes independentes e nada contido neste acordo deverá ser interpretado ou entendido de forma a dar a qualquer das partes o poder de dirigir ou controlar as atividades da outra parte ou constituir as partes como parceiros, joint-ventures, co-proprietários ou de outra forma como participantes de uma empresa comum.

Caso qualquer disposição do presente acordo entre em conflito com a lei que o rege ou se qualquer disposição for considerada nula, inválida ou ineficaz ou por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição deverá ser atualizada para refletir tanto quanto possível as intenções originais das partes, em conformidade com a legislação aplicável; e os demais termos, disposições, convênios e restrições deste Acordo permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha de qualquer das partes no cumprimento, a qualquer tempo, de qualquer das disposições do presente contrato não será considerada como uma renúncia do direito das partes de fazer cumprir doravante as disposições desse tipo. Nenhuma renúncia, alteração ou modificação a este acordo será válida, a menos que por escrito e assinada por ambas as partes.

Demais Informações

Os títulos das seções são utilizados apenas para facilitar o entendimento e servem como referência apenas e não fazem parte do presente Termo de Uso.

O cliente reconhece ter lido os termos e condições estabelecidos neste Termo de Uso, entende todos os termos e condições, e concorda em ficar por eles vinculado. Nenhum funcionário, agente, representante ou filial da NEPPO tem autoridade para vincular a NEPPO a quaisquer representações orais ou garantias relativas ao Serviço. Qualquer representação não escrita ou garantia não expressamente contidas no presente acordo não será exequível.

As Partes, além de agir de acordo com o presente Contrato, se obrigam ainda à: (i) cumprir com toda legislação e regulamentação aplicáveis no Brasil e a legislação dos Estados Unidos da América denominada “Lei de Práticas Corruptas no Exterior” (“Foreign Corrupt Practices Act” ou “FCPA”), e (ii) nem elas, nem seus executivos, diretores, empregados, agentes, contratados, delegados, ou representantes, irão pagar, oferecer, ou prometer pagar ou autorizar o pagamento direta ou indiretamente de qualquer dinheiro, presente, ou qualquer outro tipo de favorecimento para um oficial ou empregado do governo de uma agência estatal, agência ou empresa cujo sócio majoritário seja um órgão estatal, uma organização pública, um candidato para cargo público ou um partido político, um membro de um partido político, qualquer pessoa agindo numa capacidade oficial governamental e qualquer pessoa ou entidade agindo para ou em benefício de qualquer uma das partes mencionadas neste parágrafo, com o propósito de influenciar qualquer ação ou decisão, seja para obter uma vantagem comercial seja para obter ou reter negócios, ou para direcionar transações para qualquer pessoa.

Ficam as Partes obrigadas a respeitar todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, das leis relacionadas à proteção de dados.

Ao se tornar cliente usuário do TM2 Digital, você concorda que disputas ou reivindicações (incluindo disputas extracontratuais), são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras.

As partes concordam irrevogavelmente que o Foro de Uberlândia - MG tem competência exclusiva para dirimir qualquer disputa ou reclamação resultante de ou em conexão com o presente Contrato ou o seu objeto ou a formação (incluindo os litígios extracontratuais ou reivindicações).